O Corregedor Geral do Ministério Público, Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993:
Considerando que compete ao Corregedor Geral do Ministério Público a expedição de recomendações para o aprimoramento dos serviços;
Considerando a necessidade de observação e fiel cumprimento das normas da Administração Superior.
Resolve expedir a seguinte RECOMENDAÇÃO :
os Promotores de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, deverão atentar para o rigoroso cumprimento das disposições estabelecidas no Ato Normativo nº 536/2008-PGJ-CGMP, especialmente as limitações e imposições elencadas nos seus artigos 2º, parágrafo único, e 3º.