ATO NORMATIVO Nº 713/2011-PGJ-CGMP, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011
(Protocolado nº 143.048/10).
Altera o Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, para instituir o módulo criminal do “SIS MP INTEGRADO”.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas nos arts. 19, inciso X, alíneas “a”, “e” e “g”; inciso XII, alínea “c”, e 42, inciso XI, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e
CONSIDERANDO que o Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, instituiu o sistema de registro e gestão dos procedimentos das áreas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; de interesses individuais indisponíveis e de atendimento ao público, denominado “SIS MP INTEGRADO”;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do “SIS MP INTEGRADO” para abranger a atuação do Ministério Público na área criminal, objetivando a integração, em um único sistema, dos dados necessários à tomada de decisão dos Órgãos da Administração Superior, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais,
RESOLVEM editar o seguinte Ato:
Art. 1º. A ementa do Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação: “Institui o sistema de registro e gestão dos procedimentos nas áreas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; de interesses individuais indisponíveis, de atendimento ao público e criminal, denominado ‘SIS MP INTEGRADO’”.
Art. 2º. O art. 1º, caput, do Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no Ministério Público o sistema integrado de registro e gestão dos procedimentos das áreas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; de interesses individuais indisponíveis; de atendimento ao público e criminal, denominado “SIS MP INTEGRADO”, gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça e disponível no portal do sítio do Ministério Público do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores (Internet).
Art. 3º. Fica acrescido o inciso II-A ao art. 2º do Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
II-A - todas as notícias do fato da área criminal e todos os procedimentos investigatórios criminais, autos de prisão em flagrante delito, termos circunstanciados, inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e medidas cautelares;
Art. 4º. Ficam acrescidos o art. 3º-A e parágrafo único ao Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 3º-A. O “SIS MP INTEGRADO” na área criminal será implantado conforme ordem a seguir estabelecida:
I – a partir de 1º de outubro de 2011, nas Promotorias de Justiça de Entrância Inicial;
II – a partir de 1º de novembro de 2011, nas Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária;
III - a partir de 1º de dezembro de 2011, nas Promotorias de Justiça de Entrância Final;
IV – a partir de 1º de dezembro de 2011, nos Grupos de Atuação Especial;
V – a partir de 1º de janeiro de 2012, na Câmara Especializada em Crimes praticados por Prefeitos (CECRIMP), da Procuradoria de Justiça Criminal.
Parágrafo único.É vedada a implantação do sistema antes da data prevista neste artigo.
Art. 5º. O art. 5º do Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Os registros de novos procedimentos passarão a ser feitos no “SIS MP INTEGRADO” a partir de sua implantação, quando ficarão suprimidos:
I – as pastas indicadas no art. 2º, inc. VIII, alíneas “a” (pedidos de arquivamento) e “b” (denúncias e libelos) do Ato Normativo nº 500/2007-PGJ-CGMP;
II – as pastas indicadas no art. 2º, inc. X, alíneas “a” (portarias de inquéritos civis), “b” (portarias de procedimentos preparatórios de inquéritos civis), “c” (promoções de arquivamento) e “d” (termos de ajustamento de conduta) do Ato Normativo nº 500/2007-PGJ-CGMP;
III – os livros indicados no art. 3º, inc. II (registro único de procedimentos administrativos de natureza criminal); inc. III (registro único de procedimentos administrativos de natureza individual indisponível); inc. IV, alíneas “a” (registro único de representações e peças de informação), “b” (registro único de portarias de inquérito civil), “c” (registro único de portarias de procedimentos preparatórios), “g” (registro único de recursos interpostos na área de interesses difusos e coletivos) e “h” (registro de carga ao Promotor de Justiça de procedimentos da área de interesses difusos e coletivos e de procedimentos de interesses individuais indisponíveis) do Ato Normativo nº 500/2007-PGJ-CGMP;
IV – os livros indicados no art. 14, inc. III, alínea “a” (livro de registro de recurso) do Ato Normativo nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP e no art. 2º, inc. VII (registro de carga ao Promotor de Justiça) do Ato Normativo nº 428/2006-PGJ.
Art. 6º. O caput do art. 6º do Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. As comunicações ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, previstas no Ato Normativo nº 484/2006-CPJ, e ao Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Criminais serão feitas, automaticamente, a partir do registro dos procedimentos no sistema, sendo desnecessário o envio de forma autônoma.
Art. 7º. Renumera o parágrafo único para § 1º e acresce o § 2º ao art. 6º do Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2012 não será mais necessário o preenchimento do relatório mensal de atividade da Corregedoria-Geral do Ministério Público, instituído pelo Ato Normativo nº 1/2006-CGMP, nos itens atinentes aos registros do “SIS MP INTEGRADO”, inclusive da área eleitoral.
Art. 8º. O § 2º ao art. 9º do Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. São consideradas peças obrigatórias, que deverão ser anexadas e permanecerão à disposição para consulta:
I – nas áreas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; de interesses individuais indisponíveis e de atendimento ao público:
a) representação;
b) decisão de indeferimento de representação;
c) portaria de instauração;
d) relatório com justificativa de prorrogação de prazo de conclusão (art. 24, parágrafo único, do Ato Normativo nº 484/2006-CPJ);
e) termo de compromisso de ajustamento;
f) recomendação;
g) promoção de arquivamento;
h) petição inicial;
i) aditamento à petição inicial;
j) decisão interlocutória;
k) sentença;
l) razões de recurso;
m) contrarrazões de recurso;
n) parecer;
o) acórdão;
p) recurso especial;
q) recurso extraordinário;
r) ata de audiência pública.
I – na área criminal:
a) portaria de instauração de procedimento investigatório criminal;
b) denúncia;
c) promoção de arquivamento de inquérito policial, de inquérito policial militar, de termo circunstanciado e de procedimento investigatório criminal;
Art. 9º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 23 de setembro de 2011.
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
Nelson Gonzaga de Oliveira
Corregedor-Geral do Ministério Público