Caros,
o Ato Normativo nº 713/2011-PGJ-CGMP - que altera o Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP para instituir o módulo criminal - foi republicado no DOE de hoje por incorreção da publicação de 24 de setembro de 2011.
Considerem a versão anexa.
Obrigada.