Novidades

Aviso nº 23/2011-CGMP

Aviso nº 23/2011-CGMP

por Administrador - -
Número de respostas: 0

Aviso nº 23/2011-CGMP, de 05 de outubro de 2011

O Corregedor Geral do Ministério Público, Dr. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, diante da republicação em retificação do Ato Normativo nº 713/2011-PGJ-CGMP, de 23 de setembro de 2011, que alterou o Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, para instituir o módulo criminal do “SIS MP INTEGRADO” (D.O.E de 05 de outubro de 2011), e na forma de seu artigo 9º, AVISA aos membros do Ministério Público que se consideram prejudicados e sem efeito os Avisos nº 06/09-CGMP, de 2 de junho de 2009 e nº 07/09-CGMP, de 5 de junho de 2009, que dispõem sobre comunicação de interceptação telefônica, em razão da revogação total do Ato Normativo nº 566/2009-PGJ, de 13 de janeiro de 2009, com a redação dada pelo Ato Normativo nº 645/2010-PGJ, de 9 de junho de 2010.