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Aviso nº 25/2011-CGMP.

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Aviso nº 25/2011 – CGMP, de 13 de outubro de 2011

O Corregedor Geral do Ministério Público, Doutor NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, tendo em vista a constatação da utilização, em portarias de instauração de inquérito civil, do Aviso nº 5/06-CGMP, de 5 de dezembro de 2006, publicado em face da edição do Ato Normativo nº 484/06-CPJ, de 5 de outubro de 2006, que trata dos procedimentos da área de interesses difusos e coletivos, e em atenção à necessidade de sua atualização, AVISA aos membros do Ministério Público que as recomendações contidas naquele devem ser observadas de acordo com as disposições do Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, do Ato Normativo nº 664/2010-PGJ-CSMP-CGMP, e do Ato Normativo nº 713/2011-PGJ-CGMP, desconsiderando-se os Atos Normativos ali apontados, porque revogados.