Corregedoria Geral
Aviso nº 04/2012-CGMP, de 02 de março de 2012
O Corregedor Geral do Ministério Público, Dr. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso X, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos membros do Ministério Público que em razão da revisão dos formulários de coleta de dados exigidos pelas Resoluções nº 67 e 71, do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, o preenchimento das informações coletadas deverá ocorrer no modelo atual, já disponibilizado no Portal, na página da Corregedoria Geral, em Relatórios CNMP.
Aviso Nº 05/2012 – CGMP, de 02 de março de 2012
O Corregedor Geral do Ministério Público, Doutor NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) RECOMENDA aos Membros da Instituição, notadamente aqueles com atribuição na área criminal, que em relação aos crimes envolvendo o artigo 184, do Código Penal, passem a solicitar perícia, por amostragem, mais detalhada e com indicação do nome dos autores das obras falsificadas e análise dos conteúdos do material apreendido, indicando-se, posteriormente, estas circunstâncias na denúncia, observando-se inclusive o artigo 47, inciso V, letra “n”, do Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010. (referência ao Protocolado nº 077/12-CGMP).
Aviso nº 06/2012-CGMP, de 05 de março de 2012
O Corregedor Geral do Ministério Público, Dr. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso X, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos membros do Ministério Público que TORNA SEM EFEITO o teor do Aviso nº 03/2012-CGMP, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 02 de março de 2012, informando que o relatório eleitoral on-line continua disponível para preenchimento na página da Corregedoria Geral, uma vez que o preenchimento dos dados respectivos pelo sistema denominado “SIS MP INTEGRADO” – Difusos – Área de Atuação “Eleitoral” – não contempla, por ora, todos os dados necessários.