Aviso nº 07/2012-CGMP, 15 de março de 2012
O Corregedor Geral do Ministério Público, Dr. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, incisos X e XV, da Lei Complementar n. 734/93, AVISA aos membros do Ministério Público atuantes na área de execução penal que a recente Resolução 80/2011, ao alterar a Resolução 56/2010, estabeleceu que as inspeções nos estabelecimentos prisionais, no mês de março de cada ano, devem observar o formulário anual, o qual se encontra disponível no sítio do CNMP na rede mundial.