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Aviso nº 155/2012-PGJ

Aviso nº 155/2012-PGJ

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Aviso de 20/03/2012

 

nº 155/2012 - PGJ

 

         O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que as solicitações endereçadas às autoridades referidas no art. 43 do Ato Normativo n. 484/2006-CPJ, de 05 de outubro de 2006, deverão observar o disposto nos arts. 53, 54 e 56 do Ato Normativo n. 484/2006-CPJ, de 05 de outubro de 2006, na redação dada pelos arts. 15 a 17 do Ato Normativo n. 718/2011-CPJ, de 01 de dezembro de 2011.

         Avisa, ainda, que o Aviso n. 171/2005-PGJ, de 06 de abril de 2005, está revogado em razão de sua incompatibilidade com as disposições citadas introduzidas pelo Ato Normativo n. 718/2011, de 01 de dezembro de 2011.

(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.E. DE 27 DE MARÇO DE 2012)