Avisos de 30/05/2012
nº 268/2012 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação dos Coordenadores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área da Infância e Juventude), avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude que foi publicada no DOE Portaria Normativa nº 224/2012 da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP que aprova o novo Regimento Interno dos Centros de Atendimento de Internação e de Semiliberdade da Fundação CASA-SP e revoga as Portarias Normativas nº 217/2011 e 218/2011. Avisa, ainda, que o referido material foi disponibilizado na página do CAO Cível/Infância e Juventude/Adolescente em Conflito com a Lei/Legislação/Estadual ou Adolescente em conflito com a Lei/Outros e Destaques.