Aviso de 10/07/2012
nº 333/2012 - PGJ
O Procurador Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos membros do Ministério Público que foi sancionada a Lei n. 12.683, de 09 de julho de 2012 (publicada no DOU de 10/07/2012), a qual altera a Lei 9613/98 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), cuja integra pode ser obtida por meio do site do CAO-Crim, no link legislação.