O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Coordenador do Grupo de Trabalho - Tráfico de Pessoas, a fim de atender pleito do Conselho Nacional do Ministério Público, solicita aos Promotores de Justiça Criminais de todo o Estado que informem ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, até o dia 01 de agosto de 2012, o número de denúncias oferecidas e de eventuais medidas judiciais e extrajudiciais, relativas aos crimes previstos nos artigos 149 e 231 e 231-A do Código Penal, no artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 14 da Lei 9434/97, desde o ano de 2005 até a presente data.