Avisos de 01/11/2012
1) nº 609/2012 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva , considerando solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que instaurou procedimento para apurar irregularidades apontadas pela Promotoria de Justiça de Ituporanga/SC, em razão da ocorrência de casos em que o pedido administrativo de reconhecimento espontâneo de paternidade foi utilizado com a finalidade de reverter acolhimento determinado pela justiça ou de proceder à adoção unilateral, em virtude da edição do Provimento CNJ nº 16/2012 que em seu artigo 7º passou a permitir que a averbação do reconhecimento de filhos seja realizada diretamente pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento de nascimento, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, apenas exigindo a anuência escrita do filho maior, ou, da mãe, se menor, em desrespeito ao artigo 97 da Lei nº 6015/73 (Registros Públicos), SOLICITA aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude que informem no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de casos semelhantes ao relatado acima e quais as providências adotadas. As informações podem ser enviadas a este Centro de Apoio para o e-mail infancia@mp.sp.gov.br.
2) nº 610/2012 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva , AVISA aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude que, considerando a definição dos eixos de atuação de garantia dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, bem como ao atendimento integral de crianças e adolescentes envolvidos com álcool e outras drogas, vem por meio deste referir novamente que o material encontra-se disponível na página do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, Infância e Juventude, Tema Plano Geral de Atuação, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizar os manuais. Mais ainda, sugere que as avaliações das políticas, planos e programas de atendimento envolvidos nesses eixos de garantia, bem como outros relacionados aos direitos de crianças e adolescentes contam com o suporte do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial do Ministério Público - NAT, que deve ser provocado para as avaliações que se fizerem necessárias, a fim de qualificar as ações das Promotorias de Justiça e garantir os direitos de crianças e adolescentes em situação de risco. As solicitações dirigidas ao NAT devem ser enviadas para o e-mail caex_nat@mp.sp.gov.br.