Aviso nº 058/2013 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Núcleo de Educação e Infância e Juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça, especialmente àqueles com atribuição na área de Adolescentes Infratores, que foi publicada a Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas. A íntegra da Resolução poderá ser consultada na página do CAO Cível / Infância e Juventude / Adolescente em Conflito com a Lei / Legislação / Federal.
A Resolução segue anexa.