ATO NORMATIVO Nº 696/2011-PGJ-CGMP, DE 5 DE MAIO DE 2011.
Altera o Ato n. 313/03-PGJ-CGMP, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre a racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de destacar da faculdade de intervenção do Ministério Público no processo civil os procedimentos relativos à herança jacente e herança vacante (arts . 1.142 a 1.158, Código de Processo Civil), aos bens dos ausentes (arts . 1.159 a 1.169, Código de Processo Civil), e às coisas vagas (arts . 1.170 a 1.176, Código de Processo Civil), em razão da relevância da tutela de seus interesses e da imprescindibilidade da fiscalização inerente à defesa da ordem jurídica, resolvem editar o seguinte Ato :
Art. 1°. O art. 3º, do Ato Normativo nº 313/03-PGJ-CGMP, de 24 de junho de 2003, fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. O disposto no inciso VI deste artigo não se aplica nos casos de herança jacente e herança vacante, de bens dos ausentes e de coisas vagas."
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 5 de maio de 2011.
FERNANDO GRELLA VIEIRA - Procurador-Geral de Justiça