Aviso nº 09/2011-CGMP, de 03 de maio de 2011
O Corregedor Geral do Ministério Público, Dr. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), RECOMENDA aos membros do Ministério Público com atuação na área criminal que, em razão do julgamento do Habeas Corpus nº 106.212/MS, de 24 de março de 2011, pelo qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, se abstenham de aplicar a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.