DOE de 09 de junho de 2011.
Aviso nº 304/2011-PGJ-CGMP
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais, AVISAM aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, diante do parecer aprovado no Protocolado nº 36.636/2010, que foram considerados prejudicados e sem eficácia o Aviso nº 5/2010-CGMP, de 12 de março de 2010, e o Aviso nº 6/2010-CGMP, de 10 de março de 2010, publicados em 13 e 18 de março de 2010 e republicados em 25 e 30 de março de 2010, respectivamente.
Justificativa: O Manual de Atuação Funcional estabelece a obrigatoriedade de o Membro do Ministério Público fiscalizar os trabalhos realizados pelo Servidor (Oficial e Auxiliar de Promotoria), bem assim dos Estagiários e, atualmente, dos Assistentes Técnicos. Salienta-se, ainda, que como cediço a produção intelectual é de inteira responsabilidade do Membro do Ministério Público, cabendo a ele, no exercício de seu mister, analisar detalhadamente os trabalhos porventura realizados, na forma de auxílio, por Servidores e Estagiários.
Normatização sobre as funções dos Oficiais de Promotoria:
Ato Normativo nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, de 08/10/2010. Regulamenta as funções dos Oficiais de Promotoria nos inquéritos civis e procedimentos preparatórios de inquéritos civis e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, quinta-feira, 14 de outubro de 2010, p.62-63.
Ato Normativo nº 595/2009-PGJ, de 26 de junho de 2009. Regulamenta as funções dos Oficiais de Promotoria e Servidores Auxiliares nos serviços relacionados à tramitação de feitos judiciais e a outros serviços que lhe são afetos junto às Promotorias de Justiça. DOE, Poder Executivo-Seção I, São Paulo, p. 52, 27/06/2009; 01/07/2009 p.49-50 (Retificação).